25/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de DENIZE ABREU DE SOUZA RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012608-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIZE ABREU DE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELZO ALVES TEIXEIRA - GO23942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por DENIZE ABREU DE SOUZA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Colhe-se dos autos que o comprovante de indeferimento administrativo da pretensão da autora apresentado com a inicial (benefício n. 642.967.053-1, com DER de 16/03/2023) é o mesmo que foi objeto de apreciação nos autos n. 1006826-18.2023.4.01.3504, processo no qual houve homologação de acordo judicial com prorrogação do benefício previdenciário até 16/07/2023, cuja decisão já transitou em julgado, conforme documento em anexo.

Dessa forma, verifica-se que a presente demanda constitui repetição do processo n. 1006826-18.2023.4.01.3504 (Certidão do ID 2175354101), tendo a mesma pretensão resistida já recebido solução definitiva pelo Poder Judiciário mediante acordo homologado judicialmente.

De fato, aqui se reproduziram partes, causa de pedir e pedido de ação que já foram objeto de composição judicial, da qual não cabe mais recurso.

A questão relativa ao mesmo indeferimento administrativo (benefício n. 642.967.053-1) foi definitivamente solucionada no processo anterior, onde inclusive houve concessão de prorrogação do benefício por meio de acordo homologado, não sendo possível nova discussão sobre o mesmo fato gerador em demanda posterior.

Com tais considerações, presente na espécie o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta a continuidade do feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §5°, todos do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA
29/05/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:40

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:27

Decorrido prazo de DENIZE ABREU DE SOUZA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
08/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:37

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2025 12:30

Decorrido prazo de DENIZE ABREU DE SOUZA RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:38

Recebidos os autos
03/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 13:21

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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