TRF1 - 1004529-43.2025.4.01.3900
1ª instância - 10ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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29/07/2025 15:05
Juntada de Informação
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
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11/07/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 05:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
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08/07/2025 15:21
Juntada de recurso inominado
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23/06/2025 19:04
Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
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23/06/2025 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004529-43.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELY SENA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão e/ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas.
O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91).
O benefício de auxílio-acidente será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).
No caso, o perito designado pelo juízo afirmou que o demandante não está nem esteve incapacitado ou impedido para o trabalho ou atividades habituais.
Portanto, sem a comprovação da incapacidade, o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente deve ser rejeitado.
Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.
A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC).
Embora a autora alegue que jamais interrompeu o tratamento médico, consta nos autos apenas um relatório médico datado de 2024.
Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora.
Sem demonstração da incapacidade, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).
Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC).
Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.
Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).
Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (assinado eletronicamente) Raffaela Cassia de Sousa Juíza Federal da 10ª Vara/SJPA Belém, data da assinatura eletrônica. -
09/06/2025 15:18
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 15:18
Juntada de Certidão
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09/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 15:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 15:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 15:18
Julgado improcedente o pedido
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19/05/2025 18:53
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:11
Juntada de réplica
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12/05/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 12:46
Juntada de contestação
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22/04/2025 15:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 11:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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22/04/2025 11:35
Juntada de Certidão
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11/04/2025 17:15
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
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19/03/2025 12:08
Juntada de apresentação de quesitos
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18/03/2025 13:27
Juntada de Certidão
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18/03/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 11:08
Perícia agendada
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11/03/2025 10:37
Recebidos os autos
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11/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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10/03/2025 19:10
Processo devolvido à Secretaria
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10/03/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 16:53
Conclusos para despacho
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01/02/2025 06:34
Juntada de dossiê - prevjud
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01/02/2025 06:34
Juntada de dossiê - prevjud
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01/02/2025 06:34
Juntada de dossiê - prevjud
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01/02/2025 06:34
Juntada de dossiê - prevjud
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01/02/2025 06:34
Juntada de dossiê - prevjud
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01/02/2025 06:34
Juntada de dossiê - prevjud
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31/01/2025 16:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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31/01/2025 16:19
Juntada de Informação de Prevenção
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31/01/2025 14:56
Recebido pelo Distribuidor
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31/01/2025 14:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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