18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 0001596-10.2017.4.01.3605 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : GASPAR DOMINGOS LAZARI registrado(a) civilmente como GASPAR DOMINGOS LAZARI e outros DECISÃO A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal relaciona-se à chamada "Operação Tapiraguaia", que investigou esquema de fraudes licitatórias, desvio de recursos federais e lavagem de dinheiro durante a gestão de Gaspar Domingos Lazzari como prefeito de Confresa/MT, no período de 02/06/2014 à 14/10/2016, em decorrência da contratação da empresa Mar Serviços e Construções Ltda pelo ente municipal de Confresa/MT, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS (contrato n° 27/2014).

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 232.627/DF (Rel.

Ministro GILMAR MENDES, julgamento 12/03/2025), adotou a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

Assim, intimem-se as defesas técnicas dos réus e após o Ministério Público Federal para que se manifestem sobre a aplicação da nova orientação jurisprudencial ao presente caso.

Cuiabá/MT, 17 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT
30/08/2022 13:07

Desentranhado o documento
30/08/2022 13:07

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 09:01

Juntada de manifestação
25/08/2022 16:22

Juntada de substabelecimento
08/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 19:46

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:20

Juntada de parecer
27/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2022 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 18:41

Declarada incompetência
04/07/2022 21:27

Conclusos para despacho
04/07/2022 21:25

Juntada de Certidão
22/06/2022 21:19

Juntada de resposta
07/06/2022 15:41

Juntada de resposta à acusação
26/05/2022 15:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/05/2022 12:43

Juntada de outras peças
19/05/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:56

Juntada de Certidão
21/04/2022 19:15

Juntada de outras peças
09/04/2022 17:53

Expedição de Carta precatória.
31/03/2022 21:50

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 21:50

Recebida a denúncia contra SEM INDICIADO (REU)
25/08/2021 15:44

Conclusos para despacho
03/08/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:14

Juntada de denúncia
14/07/2021 13:20

Juntada de parecer
06/07/2021 08:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
24/05/2021 12:27

Juntada de parecer
18/05/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 22:37

Juntada de Certidão de processo migrado
18/03/2021 22:36

Juntada de volume
18/03/2021 22:33

Juntada de outras peças
18/03/2021 19:44

Juntada de outras peças
18/03/2021 11:03

Juntada de outras peças
05/02/2021 19:15

Juntada de outras peças
08/12/2020 12:50

Juntada de outras peças
08/12/2020 11:39

Juntada de outras peças
16/07/2020 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2020 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
01/07/2020 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2020 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
03/06/2020 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2020 18:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/03/2020 12:29

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº 141, 142 E 143/2020
02/03/2020 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2020 11:42

Conclusos para despacho
11/02/2020 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0136/2020
11/02/2020 16:25

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
20/09/2019 11:47

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/09/2019 13:48

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
09/08/2019 09:25

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - MPF
06/08/2019 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2019 14:50

Conclusos para despacho
30/07/2019 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
30/07/2019 13:51

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
31/05/2019 12:28

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
27/05/2019 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 13:08

Conclusos para despacho
23/05/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
23/05/2019 10:59

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
15/02/2019 10:05

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - 1 APENSO E AUTOS 1597-92.2017.4.01.3605 AMARRADOS
14/02/2019 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2019 18:50

Conclusos para despacho
13/02/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2019 18:46

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/11/2018 14:23

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES
06/11/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2018 17:47

Conclusos para despacho
11/10/2018 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2018 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 16:02

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2018 14:42

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
29/06/2018 14:04

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - ENCAMINHADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13/04/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 15:48

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/12/2017 12:11

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - POLÍCIA FEDERAL
01/12/2017 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 19:08

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2017 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2017 17:17

Conclusos para despacho
20/09/2017 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/09/2017 13:48

INICIAL AUTUADA
20/09/2017 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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