03/09/2025 16:14

Juntada de manifestação
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
20/06/2025 15:01

Juntada de manifestação
19/06/2025 08:34

Publicado Intimação em 04/06/2025.
19/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:36

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 15:10

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000046-82.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE CHAVES MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO SILVA ARAUJO - MT13840/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente com antecipação de tutela ajuizada por JOSIANE CHAVES MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id. 2189858141): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2190571205).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
11/06/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 13:47

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIANE CHAVES MOREIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*21-28 (AUTOR)
11/06/2025 13:47

Homologada a Transação
10/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:29

Juntada de manifestação
02/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:59

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
25/04/2025 18:44

Perícia agendada
23/01/2025 12:12

Juntada de manifestação
22/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:33

Juntada de manifestação
15/01/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
14/01/2025 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 18:08

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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