TRF1 - 1027064-11.2025.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1027064-11.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: LORENA SILVA DE SOUZA FONSECA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.***.***/0001-40, objetivando a concessão de auxílio-doença.
Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.
No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 4.491,14, correspondente ao valor de sua pretensão econômica, motivo pelo qual a competência absoluta para o processamento desse feito é dos Juizados Especiais Federais.
Além disso, a demanda não se inclui entre as excepcionadas pelo artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, e o seu objeto não envolve questão complexa.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Sem recurso, remetam-se os autos para a redistribuição ao juízo competente.
Brasília/DF, data da assinatura em sistema.
PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto -
26/03/2025 20:06
Recebido pelo Distribuidor
-
26/03/2025 20:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/03/2025 20:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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