14/07/2025 21:33

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 20:47

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1039507-08.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EXECUTADO: ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO JOSE SACRAMENTO PEREZ - BA24101, FERNANDO AVILA NONATO - BA17484, RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA - BA54462 DESPACHO A sentença ID nº 2140670734, condenou o executado a cumprir a obrigação de fazer constituída na realização das obras de reparação de todos os danos causados ao imóvel, garantindo a sua preservação, nos moldes do projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Parecer técnico N.º 98/2023/COTE IPHAN-BA/IPHAN-BA (ID 1555322853), no prazo de 6 meses.

Intimada para cumpri-la, a executada restou silente.

Observa-se que o comando judicial estipulou o prazo de 06 meses para o cumprimento da obrigação e que o prazo final para a conclusão das obras vence em junho de 2025.

Assim, em respeito à máxima efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), e me valendo do poder-dever geral de efetividade (art. 139, IV, CPC), determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos cronograma das obras de reparação e/ou comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer constituída na sentença, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 536 do CPC.

Em seguida, da comprovação da obrigação imposta à parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
11/06/2025 13:49

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 20/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:07

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:33

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 01:41

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:58

Juntada de petição inicial
13/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 12:57

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 07:25

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 07:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 07:25

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 11:46

Conclusos para julgamento
28/10/2024 15:13

Juntada de contrarrazões
21/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:39

Juntada de embargos de declaração
13/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:29

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 08:29

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
21/05/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:56

Juntada de manifestação
02/05/2024 12:31

Juntada de manifestação
26/04/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:19

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
11/04/2024 12:28

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:45

Juntada de manifestação
21/03/2024 11:28

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 12:19

Conclusos para decisão
05/12/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:04

Juntada de manifestação
16/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:16

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/10/2023 09:59

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 11:08

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 23:42

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:11

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal Cível da SJBA
23/03/2023 14:53

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 10:30, Central de Conciliação da SJBA.
23/03/2023 14:53

Juntada de Ata de audiência
23/03/2023 14:52

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
14/03/2023 04:14

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:14

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 10:49

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:03

Juntada de ato ordinatório
24/02/2023 10:52

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 10:30, Central de Conciliação da SJBA.
31/01/2023 04:11

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:57

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 11:00, Central de Conciliação da SJBA.
07/12/2022 16:09

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 11:31

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2022 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
17/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 18:44

Juntada de outras peças
25/10/2022 18:41

Juntada de outras peças
24/10/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 22:21

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 03:12

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:23

Juntada de contestação
07/07/2022 10:35

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTANA GOUGUENHEIM em 06/07/2022 06:05.
05/07/2022 06:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 06:05

Juntada de diligência
04/07/2022 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 23:30

Juntada de diligência
01/07/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 19:13

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 18:44

Expedição de Mandado.
27/06/2022 18:41

Expedição de Mandado.
27/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 11:26

Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 09:41

Conclusos para decisão
27/06/2022 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
27/06/2022 08:42

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2022 22:34

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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