26/08/2022 00:31

Baixa Definitiva
26/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/08/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:28

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:12

Decorrido prazo de INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS em 10/02/2022 23:59.
23/01/2022 04:25

Publicado Sentença Tipo C em 21/01/2022.
23/01/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
25/12/2021 09:41

Juntada de manifestação
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 0012652-67.1999.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS, INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADILIO SILVA - MG37636, ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763, BRUNO LEONARDO REIS - MG105027, RAFAEL PIRES SILVA - MG90570 SENTENÇA (TIPO C) Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional contra JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS, INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA 60 7 99 000026-00.

O executado José Maria Silveira de Freitas apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a consumação da prescrição intercorrente, fls. 49/51 do id. 416564368.

Instada a manifestar-se, a União requereu a extinção com base no art. 26 da Lei 6.830/1980, id. 599746857. É o relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Considerando que a manifestação da União, id. 599746857, representa reconhecimento da procedência do pedido, incide ao caso o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, in verbis: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Vale citar que o STJ vem decidindo que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do citado dispositivo de lei.

Confira-se.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA FAZENDA NACIONAL.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2003.

NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O acórdão recorrido consignou: "Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal.

Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios.

Assim, deve ser negado provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ). 2.

O Tribunal de origem, confirmando a sentença, excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 3.

Não merece acolhida a pretensão veiculada (arbitramento de honorários advocatícios no contexto específico em que ocorreu a extinção da Execução Fiscal). 4.

Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Precedentes do STJ. 5.

A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013. 6.

O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002). 7.

No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8.

Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária. 9.

Recurso Especial não provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1838973 2019.02.80528-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2019) sem grifo no original PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO.

ART 19 DA LEI 10.522/2002.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2.

A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-STJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.3.

No mais, a parte recorrente sustenta que "o princípio da causalidade impõe a condenação da União, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da Execução Fiscal e dos respectivos Embargos" (fl. 337, e-STJ).

Por outro lado, a recorrida afirma que quem deu causa foi a própria recorrente (fl. 298, e-STJ). É inviável, portanto, a análise da tese recursal referente à aplicação do princípio da causalidade por demandar a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1796945 / SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/05/2019) sem grifo no original Isso posto, declaro extinta a execução nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980.

Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

Intimem-se.

Belo Horizonte, data no rodapé.

Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente) LR
17/12/2021 14:39

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 14:39

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 14:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
14/12/2021 09:58

Conclusos para julgamento
10/12/2021 14:09

Juntada de manifestação
06/12/2021 15:35

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 15:35

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:39

Juntada de manifestação
14/09/2021 08:01

Juntada de manifestação
27/07/2021 11:38

Conclusos para despacho
21/07/2021 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.
21/06/2021 17:36

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 17:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2021 17:36

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:40

Conclusos para despacho
12/03/2021 03:20

Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:50

Decorrido prazo de INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
28/02/2021 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
22/01/2021 16:37

Juntada de manifestação
19/01/2021 15:32

Juntada de manifestação
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0012652-67.1999.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/01/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 19:13

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2021 18:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/04/2020 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2020 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2020 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2020 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2020 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/01/2020 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2020 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2003 17:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MACO 440
02/04/2003 16:42

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
23/01/2002 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
23/01/2002 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/01/2002 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SOBRE DESPACHO
12/12/2001 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2001 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .
05/12/2001 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2001 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2001 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2001 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2001 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PPOR 60 DIAS
25/01/2001 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2001 17:12

Conclusos para despacho
08/01/2001 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
02/10/2000 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2000 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
25/08/2000 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2000 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO
24/07/2000 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.CUMPRIMENTO DE MANDADO
24/07/2000 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/07/2000 17:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. CUMPRIMENTO
05/05/2000 18:32

CitaçãoORDENADA
11/04/2000 13:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/04/2000 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
03/04/2000 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCEDIDA A INCLUSAO DO(S) CO-DEVEDOR(ES) CONFORME DESPACHO MM. JUIZ.
28/03/2000 15:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/02/2000 13:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2000 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2000 17:27

Conclusos para despacho
25/01/2000 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/1999 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/1999 12:14

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/08/1999 11:11

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. ASSINATURA CARTA CITACAO
20/08/1999 16:37

CitaçãoORDENADA - CITACAO, PENHORA E AVALIAÇAO
17/08/1999 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/1999 13:00

Conclusos para despacho
18/06/1999 18:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/06/1999 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/04/1999 15:29

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/04/1999 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REC. GABJU
14/04/1999 13:17

Conclusos para despacho
09/04/1999 12:14

INICIAL AUTUADA - REC. SECLA
06/04/1999 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/1999

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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