10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1081367-14.2021.4.01.3400 EXEQUENTE: EDMILSON MIGUEL DA CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em razão da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos de liquidação, atribuo ao (à) exequente o ônus de apresentar a memória discriminada do valor que entende devido, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias.

Os cálculos deverão observar o disposto na Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, com a separação individualizada dos seguintes valores: (1) Principal, (2) Juros de mora e (3) SELIC, tanto em relação ao crédito principal quanto a eventuais honorários advocatícios (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que a falta de apresentação individualizada desses valores poderá ensejar a rejeição da planilha apresentada.

Fica ainda a parte autora intimada para, no mesmo prazo: Juntar cópia do contrato de honorários advocatícios e CPF do causídico, se pretender o destaque de honorários contratuais na requisição.

Adverte-se que, uma vez expedido o requisitório, não haverá possibilidade de modificação para inclusão de desconto de honorários, caso ausentes os documentos.

Cumprida a diligência, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada de impugnação fundamentada e planilha de cálculos, se for o caso, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pela parte autora.

Em caso de concordância, ficam os cálculos desde já homologados, com expedição do competente requisitório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.
28/07/2022 11:43

Juntada de contestação
29/06/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2022 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 17:03

Conclusos para decisão
17/03/2022 08:41

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 00:38

Decorrido prazo de EDMILSON MIGUEL DA CUNHA em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:38

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 08:35

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:26

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/11/2021 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2021 18:41

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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