28/08/2025 08:51

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 02:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:51

Juntada de outras peças
03/06/2025 09:32

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011349-76.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES NORONHA - PI4664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 12/09/2024 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial.

DIP 01/04/2025 DCB 14/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 12/09/2024, DIP em 01/04/2025 e DCB em 14/08/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CARMO DE SOUSA - CPF: *94.***.*77-49 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Homologada a Transação
23/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/04/2025 19:19

Juntada de resposta
29/04/2025 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:43

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/03/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:49

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 10:38

Juntada de documentos diversos
25/02/2025 11:14

Juntada de manifestação
24/02/2025 18:33

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 09:25

Perícia agendada
08/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:06

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:54

Recebidos os autos
22/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 18:47

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:47

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
12/10/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:12

Juntada de documentos diversos
17/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:09

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 14:09

Cancelada a conclusão
17/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/09/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
12/09/2024 21:10

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2024 21:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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