06/08/2025 02:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
26/06/2025 05:59

Decorrido prazo de ADERY ARAGAO SANTANA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:43

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012602-02.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERY ARAGAO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CHEILA ALVES REZENDE - TO5502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 12/03/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo (NB 6483716803), conforme requerido na inicial.

DIP 01/03/2025 DCB 31/12/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 18.586,54 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, na qualidade de SEGURADO ESPCIAL, com DIB em 12/03/2024, DIP em 01/03/2025 e DCB em 31/12/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 18.586,54 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a ADERY ARAGAO SANTANA - CPF: *16.***.*79-15 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Homologada a Transação
26/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:05

Juntada de manifestação
21/03/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/03/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:00

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ADERY ARAGAO SANTANA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:44

Perícia agendada
21/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:19

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 09:51

Recebidos os autos
15/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
12/10/2024 11:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 11:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 11:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 11:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 11:54

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 11:54

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/10/2024 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 10:41

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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