05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:43

Juntada de manifestação
01/08/2025 02:06

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 16:16

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 08:00

Decorrido prazo de THIAGO JABER RIOS em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
09/06/2025 16:20

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013040-28.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO JABER RIOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB 6504533966 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 27/06/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo.

DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 21/09/2024 (x) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 17.400,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 27/06/2024 e DCB em 21/09/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO JABER RIOS - CPF: *12.***.*26-81 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Homologada a Transação
27/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:48

Juntada de manifestação
07/05/2025 16:58

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 18:53

Juntada de manifestação
04/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/04/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:20

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 16:08

Juntada de manifestação
06/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:53

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:30

Juntada de declaração
06/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:31

Juntada de apresentação de quesitos
24/10/2024 16:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/10/2024 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034399-61.2023.4.01.3300

Naide Alves de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Christiane Andrade Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1054020-64.2025.4.01.3400

Frederico Kurt Vollstedt Bastos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Helmar de Souza Amancio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1011933-84.2025.4.01.3500

Andreia Umbelina de Oliveira Carrijo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Tamara Gessica Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1002055-79.2023.4.01.3703

Juliana de Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kelvenny Abrantes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 1011603-18.2024.4.01.3308

Noeli Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 12:50

Exibir Processo