TRF1 - 1002055-79.2023.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002055-79.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a decidir.

Versam os presentes autos de ação ajuizada por JULIANA DE ARAUJO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando à concessão de Salário Maternidade em razão do nascimento de seu filho THEO DE ARAUJO SILVA em 24/06/2022, eis que o aludido pleito foi indeferido na via administrativa.

Pois bem, analisando-se os autos, é possível observar que a autora não faz jus ao benefício pretendido.

Em que pese a requerente alegar que estaria no período de graça quando do parto objeto desta demanda, tal situação não restou comprovada nos autos.

Analisando-se o extrato do CNIS e CTPS da autora juntados aos autos, observa-se que o último vínculo empregatício dela se encerrou em 14/07/2020, ainda foi beneficiária de auxílio doença até 12/09/2020 (ID 1627757870), não possuindo o qualquer contribuição para a previdência após essa data.

Nessa perspectiva, conclui-se que, quando do parto (24/06/2022), ela já havia perdido a qualidade de segurada, pois já havia passado mais de 12 (doze) meses após a última contribuição (art. 15, II, Lei 8.213/91).

Ademais, a requerente fazia jus a qualquer das prorrogações previstas nos parágrafos do art. 15, Lei 8.213/91, pois não possuía mais de 120 contribuições e também não restou comprovada situação de desemprego.

Registre-se que, mesmo intimada para juntar documentos que comprovem a situação de desemprego involuntário (despacho de ID 1874483683), a parte autora não apresentou qualquer manifestação, ela sequer comprovou que não foi ela quem deu causa à rescisão do seu contrato de trabalho em 14/07/2020.

Desta forma, indevido o pedido de salário maternidade feito pela requerente, haja vista a perda da qualidade de segurada.

Ante o exposto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal