28/08/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:12

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 13:11

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 19:59

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:21

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1018797-21.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAIAS JACOBSEN Advogados do(a) AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA - RO11024, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 16.915,00 (dezesseis mil, novecentos e quinze reais).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *84.***.*76-15 DIB: 01/05/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Invalidez
20/06/2025 00:05

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 00:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2025 00:05

Transitado em Julgado em 20/06/2025
20/06/2025 00:05

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:05

Homologada a Transação
16/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/05/2025 20:23

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 20:18

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
28/02/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:30

Juntada de laudo pericial
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ISAIAS JACOBSEN em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:50

Perícia agendada
16/12/2024 13:10

Recebidos os autos
16/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 14:06

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/11/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 18:50

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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