23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007383-26.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade formulado pela parte autora em face do INSS.

O INSS requer o julgamento antecipado da lide, pleiteando pela extinção do feito sem julgamento do mérito sob a alegação de ausência de prova material quando a qualidade de segurado da autora.

Verifico que consta nos autos certidão de casamento, celebrado em 1981, na qual o autor é qualificado como lavrador (Id. 2157534052, p. 6), bem como extrato de benefício de aposentadoria rural percebido por sua esposa (Id. 2157534052, p. 6).

Consta, ainda, o reconhecimento administrativo, pelo INSS, de períodos de atividade como segurado especial, compreendidos entre 01/2007 a 05/2011 e de 05/2024 a 08/2024 (Id. 2168611946).

Dessa forma, entendo haver início de prova material da alegada qualidade de segurado especial, merecendo os autos uma melhor dilação probatória com a oitiva da autora e suas testemunhas.

Retornem os autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
08/11/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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