TRF1 - 1020120-61.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1020120-61.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONILDA FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA - RO10445 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira, do instituidor José Carlos Fernandes de Oliveira, cujo óbito ocorreu em 13/07/2020.

Na peça de defesa, a União alegou a existência de outras dependentes habilitadas ao recebimento do benefício: Ana Carolina de Freitas de Oliveira, nascida em 08/06/2006, e Emily Vitória de Oliveira da Silva, sem mencionar a respectiva data de nascimento.

Com efeito, todas as dependentes do instituidor são titulares de direito ao benefício e possuem interesse jurídico na presente demanda razão pela qual devem integrar o polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão a ser proferida poderá afetar diretamente suas esferas jurídicas.

Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a qualificação completa de Emily Vitória de Oliveira da Silva, informando todos os dados necessários à sua intimação (nome completo, endereço, entre outros), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Faculto, ainda, a parte autora, para comprovação da alegada união estável, que em 15 (quinze) dias se manifeste quanto à produção de prova oral, em audiência de instrução a ser oportunamente designada, que ocorrerá por meio virtual, na plataforma Microsoft Teams, para a oitiva de testemunhas (máximo de três) e o seu depoimento pessoal.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO