TRF1 - 1004746-28.2025.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 05 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - esclarecer sobre a existência ou não de outros filhos menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados e/ou filhos maiores inválidos do(a) instituidor(a) da pensão, e, caso positivo, promover a habilitação destes, com a respectiva juntada aos autos das cópias dos respectivos documentos de identidade e CPF e procuração. (Anexo II, da Portaria 13/2018-SSJ/SRN, de 07 de maio de 2018). 02 - esclarecer o comprovante de residência, que deve, de alguma forma se vincular ao autor, atualizado há menos de 01 (um) ano da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal.

Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco ou juntar contrato de locação (item 2.2 e Anexo I, número 4, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR).

Juazeiro, 11 de junho de 2025 (assinado digitalmente) Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.