TRF1 - 1005047-72.2025.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1005047-72.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO (Procuração) De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - juntar instrumento de procuração em nome das menores que pretende incluir no feito, termos do art. 104 do NCPC (Anexo I, número 3, da (Portaria 05/2019-SSJ/JZR).

Juazeiro, 25/06/2025.

Marcos Profeta 350703

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 05 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - esclarecer sobre a existência ou não de outros filhos menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados e/ou filhos maiores inválidos do(a) instituidor(a) da pensão, e, caso positivo, promover a habilitação destes, com a respectiva juntada aos autos das cópias dos respectivos documentos de identidade e CPF e procuração. (Anexo II, da Portaria 13/2018-SSJ/SRN, de 07 de maio de 2018). 02 - esclarecer quais vínculos o(a) instituidor(a) da pensão possuía com o INSS, fazendo-se juntar aos autos CNIS, cópias de contracheques, carteira de trabalho ou outros documentos que possam comprovar os vínculos e as remunerações do segurado urbano, ou, caso seja rurícola (segurado especial), juntar prova do labor rural como: comprovantes de ITR's, CCIR, CEFIR, INEMA, carteira de sindicato, notas fiscais de insumos agrícolas, ou outros documentos que possam comprovar os vínculos de trabalhador rurícola (Portaria 05/2019-SSJ/JZR).

Juazeiro, 11 de junho de 2025 (assinado digitalmente) Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.