TRF1 - 1041552-14.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1041552-14.2024.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Parcial] Autor/a – AUTOR: JACIARA LIMA PEREIRA Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e subsidiariamente auxílio-acidente.

Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Já o auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da referida lei, que prevê a concessão de auxílio-acidente ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Entretanto, no caso dos autos, esses requisitos não foram demonstrados, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho e não apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza (quesito 1 e 11 – laudo pericial).

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos.

Saliento que a limitação imposta no art. 1º, §3º da Lei Federal nº 13.876/2019, impossibilita a realização de outra perícia médica no presente processo por determinação de Juízo de primeiro grau.

Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal