TRF1 - 1068644-26.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068644-26.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA VICTOR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO, ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o direito a indenização referente ao valor total do seguro DPVAT, correspondente à 100% em relação ao grau da lesão sofrida.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

A Caixa apresentou contestação Num. 1391359294, pela improcedência dos pedidos.

Alega a parte autora, em síntese, que “foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 18/05/2022, ocasião em que sofreu diversas lesões irreversíveis.”.

Afirma ainda, que a “invalidade permanente foi reconhecida, sendo-lhe pago o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). (...) Apesar disso, a indenização recebida é inferior ao que determina a redação do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 e tabela da CNSP, em observância a gravidade das lesões e ao grau de sequela da Parte Acidentada, a qual possui invalidez total em detrimento do sinistro”.

Nesse sentido, entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por ter sofrido múltiplas lesões, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando a perda funcional permanente ocasionada pela lesão sofrida.

Com efeito, para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado em documento Num. 1360614280.

Não consta laudo IML, apenas documentação referente aos atendimentos médicos nos documentos Num. 1360614285 e Num. 1360614287 e ainda, parecer da perícia da CAIXA de Num. 1360643747.

No que tange à quantificação da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).”.

Infere-se da lei de regência que, em caso de indenização por invalidez permanente, a indenização pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.

O percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, de acordo com a Lei n° 6.194/1974. 75% (repercussão intensa); 50% (repercussão média); 25% (repercussão leve); 10%, (sequelas residuais).

O percentual da limitação funcional é estabelecido em: 10% (residual); 25% (leve); 50% (média); 75% (intensa); 100% (completa); Após perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do autor.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica em despacho de Num. 2136944467, para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — Num. 2150060488), no parecer informou que: “O autor tem 30 anos, possui ensino médio incompleto, histórico profissional de motoboy e foi vítima de acidente de trânsito (colisão carro x moto) em 18/05/2022, que resultou em fratura da tíbia e fíbula direita, evoluindo com consolidação viciosa e artrose pós-traumática.

Apresenta membro inferior direito com dano corporal parcial e permanente, com perda anatômica e/ou funcional de uma das pernas em 50%.

Indenização de R$ 4.725,00, segundo anexo da Lei 11.945/2009 (art.3 da Lei nº 6.194/1974).”.

No quesito “1”, o perito afirma que o autor é portador da lesão/doença mencionada na inicial.

No quesito “2”, o perito afirma que “no momento do acidente apresentou fratura na perna direita.

Atualmente encontra-se com consolidação viciosa de fratura e artrose pós-traumática”.

No quesito “3”, o perito afirma que existe nexo de causalidade entre a lesão/doença e o acidente de trânsito relatado na inicial.

Conforme quesito “4”, perguntado que no caso se as lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? O perito diz que o “autor já passou pelos tratamentos possíveis, porém ficou com sequelas permanentes.

Conforme quesito “5”, a lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária? O perito diz que “O acidente gerou incapacidade parcial e permanente.” No quesito “7”, perguntado se Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra? O perito afirma que “Dano corporal parcial, Perda anatômica e/ou funcional completa de uma das pernas, Média (50%).

Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%)? O perito responde que 50%. (quesito “8”).

O §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 dispõe acerca da forma de cálculo do seguro: “§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.”.

Assim, conforme tabela presente no Anexo da Lei nº 6.194/74, que traz a proporção da indenização a que o contribuinte terá direito de acordo com a intensidade e o local da lesão sofrida, diante do que esclareceu o perito judicial, tem-se que para dano corporal parcial e permanente, com perda anatômica e/ou funcional de uma das pernas em 50%.

Indenização de R$ 4.725,00.

Nesse aspecto, correlacionando o percentual estipulado pelo dano corporal e a aplicação do percentual de invalidez indicado pelo médico, visto que foram muito bem detalhados, a indenização adequada perfaz o montante total devido de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais).

Ocorre, porém, que, conforme consta em documento Num 1360643753, já foi paga administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo ser pago em favor do autor a diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar em favor do autor o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de diferença de indenização do DPVAT, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde o evento danoso em 18/05/2022 (Súmula nº 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação realizada em 09/11/2022 (Súmula nº 426 do STJ), nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)