TRF1 - 1059981-11.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059981-11.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KENIA CARDOSO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIJANE FREITAS DE SOUSA ESCOBAR - GO32304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Kenia Cardoso de Paula postula a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporária.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei nº 8.213/91 e pela EC nº 103/2019, o benefício por incapacidade permanente é devido à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício por incapacidade temporária, por seu turno, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei nº 8.213/91, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Extrato do CNIS carreado aos autos demonstra que foram efetuados recollhimentos entre 1/9/2017 e 30/9/2017, tendo a autora reingressado no RGPS com recolhimentos efetuados a partir de 1/6/2022.

Já o início da incapacidade foi determinado em 21/3/2022, segundo o item 'i' do laudo pericial.

A qualidade de segurada foi mantida somente até 15/11/2018, na forma do art. 15, § 4º, da Lei de Benefícios, sem comprovação de circunstâncias extensivas do seguro social.

Assim, a demandante já havia perdido essa qualidade quando do evento médico.

O estabelecimento de vínculos empregatícios ou a percepção de benefício previdenciário em momento posterior é irrelevante para a aferição da qualidade de segurada por ocasião da eclosão do evento médico e atesta, no limite, a preexistência do quadro clínico, na forma da súmula 53 da TNU, ou a ausência de incapacidade no período considerado.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer espécie.

Por essas razões, revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).