23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003295-76.2023.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JARDIELE SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de salário maternidade em que figura como autora Jardiele Santos de Souza em desfavor do INSS.

Em contestação apresentada pela parte ré (ID 2064902152) esta apresentou proposta de acordo para concessão do benefício de aposentadoria por idade, benefício divergente do requerido pela autora na inicial (salário maternidade).

Homologado acordo em sentença proferida ID 2077083678.

No entanto, a CEAB apresentou manifestação informando o erro material na proposta de acordo, eis que ambas fazem referência a benefício previdenciário divergente do requerido na inicial, impossibilitando assim sua implantação.

Assim, intime-se novamente o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias retificar a classe do benefício indicado na proposta de acordo e esclarecer se ficam mantidos os demais termos da proposta original.

Após, intime-se a parte autora para ciência e manifestação.

Paragominas, data da assinatura.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
20/06/2023 18:57

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 18:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 18:57

Declarada incompetência
19/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
12/06/2023 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2023 12:10

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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