02/09/2025 02:14

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:27

Juntada de Certidão de expedição de documento
01/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:07

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ANDREIA DUARTE SILVA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:56

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1050261-20.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA DUARTE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANDREIA DUARTE SILVA (*42.***.*67-90) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/06/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 19/06/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 15.246,71 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
21/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:59

Juntada de manifestação
07/05/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
16/03/2025 20:21

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 15:01

Juntada de documentos diversos
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:28

Recebidos os autos
21/01/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/01/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 19:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/11/2024 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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