09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:20

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 16:16

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 22:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 02:56

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005612-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVINO MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ALVINO MARTINS DE OLIVEIRA (*42.***.*31-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 642.501.339-0 Data do acidente: Data da consolidação das sequelas: 23/01/2023 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 18/08/2023 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para fixação de outra DIB ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando ausente o auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente e a parte autora tiver requerido o AA autonomamente ou quando a consolidação da sequela ocorrer após a DCB do AD precedente e antes do requerimento autônomo de AA ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu já acompanhada do laudo judicial; ( ) data da citação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; ( ) data da perícia - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado entre a citação /ajuizamento e a perícia ou na própria data da perícia.

DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 18/08/2023 a 01/04/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
13/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:53

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 18:37

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 18:36

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 15:59

Juntada de manifestação
07/04/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:36

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ALVINO MARTINS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:29

Recebidos os autos
21/02/2025 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/02/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 19:04

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002004-95.2024.4.01.4200

Delegado da Receita Federal em Boa Vista...

Distribuidora Rio Branco Importacao e Ex...

Advogado: Gerson Joao Zancanaro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1052975-14.2024.4.01.3900

Maria das Dores Silva de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Krysnna Mavy Molina Lopez Vargas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1035435-86.2024.4.01.3500

Elena Lucinda Pereira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tallyta Souza Maione Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1004610-56.2024.4.01.3308

Estevam Victor Calheira Resende

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1004610-56.2024.4.01.3308

Estevam Victor Calheira Resende

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 13:37

Exibir Processo