08/09/2025 15:37

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 01:01

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 03:11

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1008075-45.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome PEDRO PAULO DA SILVA (*03.***.*35-00), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.***.***/0002-21) Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 23/09/2024 DIB (data de início do benefício) 24/09/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.05.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ a calcular R$ a calcular R$ Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
12/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:23

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 00:31

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:59

Recebidos os autos
26/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
15/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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