03/09/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:48

Juntada de manifestação
09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
01/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:19

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:53

Decorrido prazo de DEIVID MAIKE DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 20:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1013425-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIVID MAIKE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DEIVID MAIKE DA SILVA (*54.***.*71-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 625.447.508-5 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 13/4/2019 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/05/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 12/3/2020 a 1/5/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
13/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:46

Juntada de manifestação
05/06/2025 21:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:38

Juntada de laudo de perícia médica
11/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DEIVID MAIKE DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:36

Recebidos os autos
14/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:48

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 14:00

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000772-20.2025.4.01.3907

Juliana de Sousa Inocencio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Cecilia Guedes Gouveia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1035508-33.2025.4.01.3400

Paulo Cesar Soares Alves

Uniao Federal

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1021648-56.2021.4.01.3900

Raimundo Antonio da Luz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wellington da Cunha Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1002948-20.2025.4.01.3309

Marineia Muniz da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Goulart Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1014934-80.2020.4.01.3200

Metalfino da Amazonia LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Aurimar Antonio Batista Imbiriba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2020 15:50

Exibir Processo