02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:33

Decorrido prazo de BENEDITA DE AMORIM MARTINS em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:34

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:28

Juntada de documento sirea
01/08/2025 09:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 09:24

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:45

Decorrido prazo de BENEDITA DE AMORIM MARTINS em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo de BENEDITA DE AMORIM MARTINS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:23

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 05:10

Juntada de documento sirea
07/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:28

Juntada de documento sirea
07/07/2025 19:10

Juntada de documento sirea
07/07/2025 18:58

Juntada de documento sirea
30/06/2025 12:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007121-87.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA DE AMORIM MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189578108, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 04/10/20224 DIB: 21/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 07/08/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 7.822,42 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITA DE AMORIM MARTINS - CPF: *98.***.*07-00 (AUTOR)
25/06/2025 17:04

Homologada a Transação
24/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007121-87.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA DE AMORIM MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: BENEDITA DE AMORIM MARTINS VICTOR HUGO VIDOTTI - (OAB: MT11439/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:18

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 13:20

Decorrido prazo de BENEDITA DE AMORIM MARTINS em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:43

Perícia agendada
03/04/2025 22:16

Recebidos os autos
03/04/2025 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/03/2025 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2025 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:36

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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