25/07/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:42

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:39

Decorrido prazo de EZEQUIEL GOMES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:57

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000261-58.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZEQUIEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA DOS SANTOS - MT11332/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Por meio de decisão, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: 1.2.

Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos; 1.3.

Apresentar comprovante de INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO atualizado (até dois anos) , para análise de pretensão resistida, por consequência, do interesse de agir como condição da ação; bem como permitir que o Poder Judiciário saiba das fundamentações do indeferimento e permita o controle externo de legalidade.

Contudo, não o fez.

Desta forma, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
17/06/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:39

Concedida a gratuidade da justiça a EZEQUIEL GOMES DA SILVA - CPF: *18.***.*21-04 (AUTOR)
17/06/2025 18:39

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:19

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de EZEQUIEL GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
19/02/2025 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 09:04

Juntada de manifestação
18/02/2025 19:10

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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