29/08/2025 07:45

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:26

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 07:53

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 06/01/2025 (data do ajuizamento da ação); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 6.680,24 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
18/06/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 15:47

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:47

Homologada a Transação
16/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO, apresentada pelo Réu.

Eunápolis, BA, 9 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente Servidor do Juizado Especial Federal
09/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:36

Juntada de contestação
09/04/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:10

Juntada de Informações prestadas
25/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:30

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 17:11

Decorrido prazo de ALENI GONCALVES MEDINA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:18

Decorrido prazo de LARA MAYKELLY LOURENCO MEDINA em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
10/01/2025 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 15:45

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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