13/08/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEIA PEREIRA DE CASTRO DIAS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:49

Decorrido prazo de CLEIA PEREIRA DE CASTRO DIAS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:15

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1088036-78.2024.4.01.3400 AUTOR: CLEIA PEREIRA DE CASTRO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191990813) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191008881), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
17/06/2025 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:51

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:51

Homologada a Transação
11/06/2025 17:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:41

Juntada de manifestação
06/06/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 17:10

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:14

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 23:02

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo de CLEIA PEREIRA DE CASTRO DIAS em 24/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:01

Perícia agendada
28/02/2025 16:40

Recebidos os autos
28/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 11:31

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de CLEIA PEREIRA DE CASTRO DIAS em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 16:20

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
01/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/10/2024 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 11:09

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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