02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de CIRIACO PEREIRA em 01/08/2025 23:59.
05/07/2025 19:48

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1083181-56.2024.4.01.3400 AUTOR: CIRIACO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191624960) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188134416), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Homologada a Transação
10/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:16

Juntada de manifestação
23/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:33

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2025 19:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
15/04/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/04/2025 19:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:35

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CIRIACO PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:09

Perícia agendada
26/02/2025 16:27

Recebidos os autos
26/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 12:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/01/2025 01:23

Decorrido prazo de CIRIACO PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
02/01/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:58

Concedida a gratuidade da justiça a CIRIACO PEREIRA - CPF: *49.***.*80-63 (AUTOR)
13/12/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/10/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 13:44

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008813-61.2024.4.01.3502

Maria Jose Ferreira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Pacheco Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1013378-02.2023.4.01.3600

Ronivaldo Augusto da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rafael Augusto de Barros Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1013378-02.2023.4.01.3600

Ronivaldo Augusto da Silva

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Darle Rane Miranda Julio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1031561-59.2025.4.01.3500

Ivan Santos da Costa

Gerente Executivo Inss Goiania

Advogado: Felipe Elias Silva Serafim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1002814-70.2024.4.01.4103

Otavio Augusto Bezerra de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Kristina Domingos Cordeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 11:17

Exibir Processo