09/09/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:44

Decorrido prazo de GILDETE ANDRADE GOMES em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:16

Juntada de documento sirea
21/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:04

Juntada de documento sirea
21/08/2025 14:04

Juntada de documento sirea
21/07/2025 10:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 07:14

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 05/09/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 28.678,02 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
18/06/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 15:47

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:47

Homologada a Transação
16/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:48

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO, apresentada pelo Réu.

Eunápolis, BA, 9 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente Servidor do Juizado Especial Federal
09/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:26

Juntada de contestação
23/04/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:44

Juntada de laudo de perícia social
20/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:34

Juntada de laudo médico - impedimento
17/12/2024 08:47

Decorrido prazo de GILDETE ANDRADE GOMES em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
08/11/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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