08/08/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 09:20

Juntada de cumprimento de sentença
08/07/2025 10:38

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 23:21

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 19:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1019971-94.2025.4.01.3400 AUTOR: NILSON GOMES FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189834564) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2187978002), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Homologada a Transação
30/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:22

Juntada de manifestação
23/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:17

Juntada de impugnação
29/04/2025 12:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
27/04/2025 21:36

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de NILSON GOMES FONSECA em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:35

Perícia agendada
17/03/2025 13:47

Recebidos os autos
17/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 13:44

Concedida a gratuidade da justiça a NILSON GOMES FONSECA - CPF: *27.***.*24-15 (AUTOR)
08/03/2025 10:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 10:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 10:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 10:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 10:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 10:16

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/03/2025 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 15:26

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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