08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:26

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 16:10

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 23:21

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007201-69.2025.4.01.3400 AUTOR: VIVIANE VIANA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189802863) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188001038), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Homologada a Transação
14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de VIVIANE VIANA DE SANTANA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 17:06

Juntada de renúncia de mandato
09/05/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:08

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
26/04/2025 07:14

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
19/03/2025 13:56

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:55

Decorrido prazo de VIVIANE VIANA DE SANTANA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:53

Juntada de manifestação
05/02/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:55

Juntada de substabelecimento
03/02/2025 17:52

Recebidos os autos
03/02/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/02/2025 01:15

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2025 01:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2025 01:15

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE VIANA DE SANTANA - CPF: *27.***.*43-54 (AUTOR)
31/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/01/2025 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 14:57

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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