TRF1 - 1023584-14.2023.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023584-14.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023584-14.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA RENATA CHAVES MARVAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023584-14.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023584-14.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA RENATA CHAVES MARVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, negando-lhes a pensão por morte.

Em suas razões, as autoras alegam, em síntese, que fazem jus ao benefício, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais, especialmente a qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento regular do feito, sem manifestar-se quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023584-14.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023584-14.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA RENATA CHAVES MARVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo em que as autoras requerem a reforma da sentença, a fim de que lhes seja concedida a pensão por morte.

Razão não assiste às apelantes.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

O juízo a quo entendeu que não restou demonstrado o primeiro requisito.

Vejamos: Quanto à qualidade de segurado do falecido, está provado que, ao tempo do óbito, o então companheiro da Autora não era mais segurado da Previdência Social.

Isso porque as anotações da CTPS comprovam que o pretenso instituidor da pensão teve o último vínculo cessado em 01/10/2013.

Assim, ele perdera a qualidade de segurado em meados de dezembro de 2014 e não efetuou mais contribuição até a data do óbito em 23/03/2015.

Assim, nos termos do art. 102, §2.º, da LBPS, como o pretenso instituidor da pensão perdera a qualidade de segurado ao tempo do óbito e ainda não tinha direito à aposentadoria (na ocasião do óbito ainda não tinha preenchido o requisito etário, pois faleceu com 27 anos de idade), a parte autora não tem direito à pensão desejada.

In casu, o óbito do pretenso instituidor do benefício se deu em 23/3/2015 (ID 430250944).

E, consoante extrato CNIS e CTPS, o falecido realizou contribuições à previdência, na qualidade de segurado empregado, até 09/2013 (ID 430250947 e ID 430250948).

No que tange à contagem do período de graça, o art. 15, II, da Lei 8.213/1991 prevê que, independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.

Contudo, o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991 também prevê a prorrogação desse período por mais 12 (doze) meses nos casos em que fica comprovada a situação de desemprego involuntário, in verbis: Art. 15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Neste ponto, cumpre salientar que, de acordo com a jurisprudência pátria, outras provas podem ser colacionadas aos autos visando comprovar se o desemprego foi involuntário, prescindindo-se do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, inclusive a prova testemunhal.

Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA.

COMPANHEIRA (A).

EMPREGADO FALECIDO EM PERÍODO DE GRAÇA.

EXTENSÃO DO PERÍODO. 24 MESES.

COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel.

Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 3.

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 4.

A parte apelante centrou-se sua impugnação apenas quanto à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, não restando devolvida à apreciação desta Corta a análise da dependência econômica da autora em face do cônjuge falecido. 5.

Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário.

Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal.

Precedente: STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010. 6. À data do óbito em 08/05/2012, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado, pois o seu último vínculo empregatício teve término em 09/2010.

Assim, o período de graça deve ser estendido pelos 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II da Lei n. 8.213/91) e ainda por mais 12 meses acrescidos ante a real situação de desemprego, comprovada nos autos. 7.

Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10231921820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/04/2022 PAG PJe 06/04/2022) Do compulsar dos autos, vê-se que a parte autora foi intimada para apresentar réplica, oportunidade em que se permitiu a produção de prova (ID 430250962); entretanto, as autoras nada requereram, deixando de postular a produção de prova testemunhal ou mesmo de trazer aos autos outros documentos hábeis a comprovar o desemprego involuntário.

Embora possa ser demonstrada por outras provas e não apenas pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a situação de desemprego involuntário não se comprova pela simples ausência de registro de vínculo empregatício no CNIS ou na CTPS.

Ainda que dispensável o registro em órgão do Ministério do Trabalho para comprovação de desemprego, seria necessário que a parte autora apresentasse prova material ou, ao menos, testemunhal de tal fato, do que não se desobrigou.

Dessa forma, as autoras, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de comprovar a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, conforme, preconiza o art. 373, I, do CPC, que prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, considerando que o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, in casu, 09/2013, a qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício restou mantida até 15/11/2014 (período de doze meses), nos termos do disposto no art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991.

Desse modo, ao tempo do óbito, ocorrido em 23/3/2015, o falecido já havia perdido a qualidade de segurado, não havendo como ser reconhecido o direito ao benefício ora vindicado, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023584-14.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023584-14.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA RENATA CHAVES MARVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE URBANA.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA.

PERÍODO DE GRAÇA.

EXTENSÃO.

NÃO CABIMENTO.

DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO DEMONSTRADO.

BENEFÍCIO NÃO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, negando-lhes o benefício da pensão por morte. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3 O art. 15, II, da Lei 8.213/1991 prevê que, independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.

Contudo, o art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 também prevê a prorrogação por mais 12 (doze) meses nos casos em que fica comprovada a situação de desemprego involuntário. 4.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio,a comprovação do desemprego involuntário prescinde do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, podendo ser demonstrado inclusive por meio de prova testemunhal. 5.

Embora possa ser demonstrada por outras provas e não apenas pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a situação de desemprego involuntário não se comprova pela simples ausência de registro de vínculo empregatício no CNIS ou na CTPS. 6.

Do compulsar dos autos, vê-se que a parte autora foi intimada para apresentar réplica, oportunidade em que se permitiu a produção de prova (fl. 179); entretanto, as autoras nada requereram, deixando de postular a produção de prova testemunhal ou mesmo de trazer aos autos outros documentos hábeis a comprovar o desemprego involuntário.

Assim, não se desincumbiram do ônus de comprovar a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, conforme, preconiza o art. 373, I, do CPC, que prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 7.

Considerando que o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, in casu, 09/2013, a qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício restou mantida até 15/11/2014 (período de doze meses), nos termos do disposto no art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991.

Não comprovada a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, ocorrido em 23/03/2015, não há como ser reconhecido o direito ao benefício da pensão por morte, devendo ser mantida a sentença recorrida. 8.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator