18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0002670-09.2006.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIEIRA & NETO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato.

SENTENCIO.

O art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”.

No caso dos autos, a EXEQUENTE reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc.

V, ambos do CPC.

Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019).

Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF).

Como que não há penhoras a desconstituir, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO
09/03/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA NETO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:24

Decorrido prazo de VIEIRA & NETO LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.
15/12/2021 12:05

Juntada de manifestação
07/12/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 23:54

Juntada de Certidão de processo migrado
25/11/2021 23:54

Juntada de volume
25/11/2021 23:53

Juntada de volume
25/11/2021 23:53

Juntada de volume
25/11/2021 23:53

Juntada de volume
25/11/2021 23:52

Juntada de volume
05/04/2021 17:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2015 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2015 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2015 13:55

Conclusos para despacho
29/04/2015 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2015 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2015 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/10/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/10/2014 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2014 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
25/09/2014 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2014 19:20

Conclusos para despacho
05/06/2014 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2014 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2014 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2014 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2014 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2014 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/02/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/02/2014 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2014 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO SÓCIO JOSÉ VIEIRA NETO
13/01/2014 14:31

Conclusos para decisão
19/09/2013 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2013 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2013 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2013 18:14

Conclusos para despacho
07/02/2013 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2013 17:19

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/02/2013 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2013 09:37

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/01/2013 15:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/01/2013 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2012 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2012 15:35

Conclusos para despacho
18/10/2012 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2012 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2012 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2012 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2012 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2012 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2012 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
18/04/2012 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2012 17:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
08/02/2012 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
01/02/2012 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2012 16:07

Conclusos para despacho
12/11/2011 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2011 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2011 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2011 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/06/2011 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
01/06/2011 15:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
18/05/2011 13:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/04/2011 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
15/04/2011 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2011 17:44

Conclusos para despacho
31/03/2011 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2011 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2010 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2010 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2010 11:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/05/2010 11:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
29/04/2010 19:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
19/04/2010 14:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO
15/04/2010 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2010 15:43

Conclusos para despacho
13/04/2010 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2010 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2009 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2009 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2009 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2009 09:50

Conclusos para despacho
04/09/2009 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2009 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2009 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2009 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2009 10:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/04/2009 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/03/2009 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2009 12:07

Conclusos para decisão
25/03/2009 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2009 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2008 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2008 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/09/2008 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRC. 01/09/2008
27/08/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2008 14:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
27/08/2008 14:55

TRASLADO PECAS ORDENADO
20/08/2008 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2008 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2008 15:28

Conclusos para decisão
15/08/2008 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2008 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2008 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2008 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2008 18:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
06/05/2008 18:55

TRASLADO PECAS ORDENADO
25/04/2008 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2008 18:21

Conclusos para despacho
25/04/2008 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2007 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR: CARLÚCIO CORCINO DE OLIVEIRA, OAB/GO-12355, MATR. SIAPE: 0440046
30/07/2007 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2007 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2007 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2007 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2007 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/06/2007 17:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2007 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/06/2007 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2007 17:45

Conclusos para despacho
06/06/2007 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2007 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2006 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - GOIAS 2006.2676-6 (1VOL) E 2678-3
15/08/2006 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2006 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2006 13:42

Conclusos para despacho
27/07/2006 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2006 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2006 16:45

Conclusos para despacho
13/07/2006 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2006 15:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CDA *17.***.*01-08-53 - COMPETENCIA DECLINADA DA COMARCA DE LUZIANIA 199901648301

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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