08/08/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 12:04

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:03

Juntada de manifestação
09/07/2025 04:51

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 18:14

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:56

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001247-76.2024.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCO JANIEL LIMA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189672593) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2185560561), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:50

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:50

Homologada a Transação
30/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:30

Juntada de manifestação
29/05/2025 18:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2025 19:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
15/04/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/04/2025 19:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
13/04/2025 17:39

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 11:56

Juntada de manifestação
25/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:01

Perícia agendada
25/02/2025 18:27

Recebidos os autos
25/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO JANIEL LIMA MOURA - CPF: *08.***.*84-40 (AUTOR)
24/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 12:49

Cancelada a conclusão
24/02/2025 11:41

Conclusos para julgamento
16/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:57

Juntada de manifestação
17/01/2025 17:00

Juntada de manifestação
13/12/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:54

Perícia agendada
05/12/2024 11:35

Juntada de manifestação
19/11/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:32

Juntada de manifestação
18/11/2024 19:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:55

Juntada de manifestação
24/10/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:02

Perícia agendada
19/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/09/2024 19:41

Juntada de procuração/habilitação
06/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JANIEL LIMA MOURA em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:33

Perícia agendada
09/04/2024 10:07

Juntada de renúncia de mandato
14/03/2024 09:07

Juntada de manifestação
22/02/2024 16:36

Juntada de manifestação
20/02/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:20

Perícia agendada
22/01/2024 09:12

Juntada de manifestação
15/01/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/01/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO JANIEL LIMA MOURA - CPF: *08.***.*84-40 (AUTOR)
15/01/2024 14:59

Conclusos para decisão
15/01/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/01/2024 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2024 15:04

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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