18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0002816-19.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIZ ALBERTO NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato.

SENTENCIO.

O art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”.

No caso dos autos, a EXEQUENTE reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc.

V, ambos do CPC.

Diligencie a Secretaria no sentido de promover a retirada da restrição que incide sobre 50% de 1/8 dos imóveis matrículas nº 10.745, 1.265, 1.266 e 844, penhorados no presente feito, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Itumbiara/GO.

Serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com a cópia da Certidão e Auto de Penhora e Avaliação ID 567893354 – fls. 215/217.

Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019).

Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO
17/06/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 12:05

Conclusos para decisão
10/02/2022 12:05

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:02

Juntada de Certidão
07/08/2021 03:04

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO NEVES DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.
08/06/2021 18:39

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 17:19

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2021 17:19

Juntada de volume
07/04/2021 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/03/2021 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2021 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2021 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2021 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2021 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2020 14:13

CARGA: RETIRADOS PGF
15/05/2020 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2020 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/01/2020 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 18:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/10/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2019 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2019 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2019 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
21/01/2019 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
24/08/2018 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/07/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2018 16:49

Conclusos para despacho
08/06/2018 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
09/05/2017 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 16:43

Conclusos para despacho
28/10/2016 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/10/2016 19:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
25/10/2016 19:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/10/2016 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2016 15:59

Conclusos para despacho
05/07/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2016 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2016 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF
11/02/2016 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/02/2016 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2016 11:44

Conclusos para despacho
24/11/2015 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/11/2015 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM SECRETARIA EM 26/10/2015.
18/08/2015 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF
09/07/2015 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
09/07/2015 09:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
16/04/2015 16:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/04/2015 16:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/04/2015 15:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
16/04/2015 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD REALIZADO.
19/03/2015 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2015 16:05

Conclusos para despacho
30/12/2014 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2014 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
06/05/2014 14:09

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS
20/03/2014 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF: FNDE
20/03/2014 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2014 16:07

Conclusos para despacho
21/01/2014 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2014 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS
09/09/2013 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2013 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/08/2013 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2013 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2013 10:22

Conclusos para despacho
02/07/2013 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2013 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/06/2013 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF-FNDE
13/06/2013 08:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ......DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO DEVEDOR....
10/06/2013 15:58

Conclusos para decisão
10/06/2013 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FLS.75/100.
03/06/2013 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
27/05/2013 18:42

Conclusos para despacho
24/04/2013 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF
06/03/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2013 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2013 09:26

Conclusos para despacho
14/12/2012 08:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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