15/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 13:55

Juntada de Informação
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:21

Juntada de manifestação
25/06/2025 09:17

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 24/06/2025.
25/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004924-27.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE FERREIRA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894, TATILA CARVALHO BRASIL - TO11.525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/12/2023).

Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas dos documentos médicos e/ou laudo pericial (id. 2171043784) carreados aos autos são no sentido de que a parte autora apresenta perda de audição bilateral neurossenssorial (CID H90.3) desde 31/01/2024 (DII), no montante de 40 decibéis ou mais, quando considerada a média das medidas nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hza, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º e §1º da Lei 14.768/2023, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, independente de eventual manutenção da capacidade laborativa.

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação.

Termo inicial do benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa.

Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data do laudo médico pericial, ou seja, 15/01/2025 (DIB).

Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 15/01/2025 (data do laudo médico pericial) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 7.085,06.

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Não incidem ônus sucumbenciais.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: *30.***.*28-80 DIB: 15/01/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 31/01/2024 TC: Cidade de pagamento: Taguatinga/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:
20/06/2025 08:57

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 08:57

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDIANE FERREIRA DE MOURA - CPF: *30.***.*28-80 (AUTOR)
20/06/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 09:06

Juntada de réplica
04/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:26

Juntada de contestação
20/02/2025 14:51

Juntada de manifestação
14/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:35

Juntada de laudo pericial
16/12/2024 14:15

Juntada de manifestação
16/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:20

Juntada de manifestação
09/12/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDIANE FERREIRA DE MOURA - CPF: *30.***.*28-80 (AUTOR)
06/12/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:39

Conclusos para decisão
15/11/2024 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
14/11/2024 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:14

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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