23/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 08:07

Juntada de Informação
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:10

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 17:20

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 24/06/2025.
25/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004631-57.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELINO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 19/10/2023, ID 2162930366).

Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de TRAUMATISMO NÃO ESPECIFICADO DO MEMBRO SUPERIOR (CID: R11.9) que a incapacita de maneira parcial e definitiva desde 08/2014 (DII). conforme o laudo a doença teve início em 2010, após acidente com serra elétrica, tendo evoluído progressivamente de forma grave, como constatado no laudo médico anexo aos autos datado em 2024.

Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS.

Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família.

Em que pese a impugnação da autora, no caso o perito constatou que a incapacidade da autora se deu a partir do laudo médico atualizado em 2024 apresentado pelo demandado.

Apesar do acidente ter ocorrido em 2010, não há no autos documentos clínicos que possam atestar com segurança a existência da incapacidade/impedimento durante todo esse lapso temporal, tendo o autor apresentado apenas um laudo da época do acidente em 20110 e outro recente em 2024. ademais, observo que o autor chegou a exercer o trabalho após o acidente, mesmo que por curto tempo.

Assim, acolho o laudo pericial quanto à DII fixada.

Vulnerabilidade socioeconômica: No tocante à condição socioeconômica, é o caso de dispensa da realização de perícia socioeconômica (Decisão administrativa de ID 216230366), tendo em vista que, no presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência (Turma Nacional de Uniformização – TNU, sessão realizada em 21/02/2019, Tema 187, PEDILEF Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN).

Ao contestar a demanda, o INSS não apresentou impugnação específica e fundamentada ou qualquer elemento concreto a afastar a miserabilidade alegada pela autora e constatada na esfera administrativa (Turma Nacional de Uniformização – TNU, sessão realizada em 21/02/2019, Tema 187, PEDILEF Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN).

Termo inicial do benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa.

Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação4 (quando a DII não retroage à DER, mas retroage à data da citação) / do laudo pericial (quando a DII não retroage nem à DER nem à data da citação).

Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 18/02/2025 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 5.388,38.

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Não incidem ônus sucumbenciais.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: *77.***.*87-15 DIB: 19/10/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 18/02/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:
20/06/2025 08:57

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 08:22

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
05/03/2025 16:21

Juntada de impugnação
28/02/2025 20:17

Decorrido prazo de ADELINO GOMES DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:48

Juntada de contestação
18/02/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:54

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ADELINO GOMES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 09:41

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 09:41

Concedida a gratuidade da justiça a ADELINO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *77.***.*87-15 (AUTOR)
05/12/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 23:35

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
25/10/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:03

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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