TRF1 - 0041500-22.2007.4.01.3400
1ª instância - 7ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0041500-22.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMARI QUAIOTTI DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0011287-96.2008.4.01.3400 e da notícia de devolução de valores ao erário (ID 2192926102), promova a Secretaria a juntada dos ofícios de saque.
Do pedido de reexpedição das requisições devolvidas ao erário No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5755, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em 30/06/2022) declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional (Art. 2º da Lei 13.463/2017).
Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria. “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos.
Plenário, 30.6.2022.
ATA Nº 20, de 29/06/2022.
DJE nº 133, divulgado em 05/07/2022.” Isto posto, defiro o requerimento de reexpedição dos ofícios requisitórios (RPV/PRECATÓRIO), que deverá se dar nos exatos termos do cancelado.
Da separação do principal e juros - Res. 822/2023 Visando evitar a incidência de juros sobre juros, uma vez que os valores que serão inscritos nas requisições de pagamento serão atualizados pelo TRF com a aplicação da taxa SELIC, remetam-se os autos à Contadoria, unicamente para separar o principal e juros dos valores a serem requisitados, considerando como data base da conta a data da devolução à conta única do Tesouro Nacional.
Deverá a contadoria, ainda, manifestar-se sobre a existência de valores remanescentes, principalmente em relação à exequente Maria Aparecida Melo de Souza.
Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
Expedidos os requisitórios, e em cumprimento à Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, vista às partes acerca dos ofícios requisitórios, para eventual impugnação, em uma única oportunidade, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem impugnação e depois de efetivado o depósito, intimem-se novamente as partes, no mesmo prazo.
Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo.
Brasília-DF, 18 de junho de 2025.
LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara -
27/05/2020 14:56
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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26/05/2020 21:26
Decorrido prazo de MARLUCIO LUSTOSA BONFIM em 25/05/2020 23:59:59.
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17/02/2020 18:42
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de LOURDES JIMENEZ DELGADO COSTA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de CLELIA YARA BON ENGEL em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ELOISA HELENA LUCIO PATRICIO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA HELOISA BERNARDI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de WALDIR MENEZES LOBAO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GALARDI CLAUDIANO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de JANETE FREITAS BOMFIM em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de LAERCIO EULER BANZATO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CIARLARIELLO CUNHA RODRIGUES em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de DULCINEA LIMA DE JESUS FIGUEREDO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA INES MAGALHAES GOMES COLLET SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de HELENA MARINO FALCON em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de SILAS QUILLES DA PAZ em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ALVES RAMOS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA FLAVIA DIAS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ELIAS ERRERO VARGAS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de AMELIA APARECIDA DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de VANIA HELENA COLICHINI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIO BARBOZA JUNIOR em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA DAGMAR CORTEZ NASCIMENTO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de LUCIA EMY FUGITA KUROYANAGI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANCHEZ GUIMARAES em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de RICARDO CAETANO GRECO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PAES em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ANA CRISTINA KULSAR em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA RITA BRASILIENSE PIEDADE DE PROSPERO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de RITA CRISTINA GUENKA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO MURACA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA ROSA FERNANDES em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ALCIR JOSE BOFF em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ELIANA CLEUNICE ALAGA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSA VARGAS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARCIA AVANCINI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de DEBORA MARCONDES CESAR BRONZELI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de NEI OSORIO FOPPA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MELO DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de IVONE DE SOUSA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de HELENA YOSHIMI NAKAGAWA KAMIHARA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA GORETI ANDRADE DA SILVA CHERAO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de LUCIA LUZIA DOS SANTOS COSTA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de GRASSI ALVES DA SILVA VICARI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA AUGUSTO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS NICASTRO DI FIORE em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de VANIA ROGERIA GERALDO MOREIRA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIZA APARECIDA RODRIGUES em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MIRIAM SUTO BORDONI em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ZELIA DE TOLEDO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA RITA DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de EZEQUIEL TEMISTOCLES GARCIA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARCIA LUMI TANONAKA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CEREGUIN em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de SERGIO TADEU DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MARTINS DE CASTRO em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de SUELI MARQUES ROCCHETTO DA COSTA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de HELOISA RAMOS DIAS em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 02:56
Decorrido prazo de ROSEMARI QUAIOTTI DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
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26/11/2019 10:39
Juntada de petição intercorrente
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 14:00
Juntada de Petição (outras)
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19/11/2019 14:00
Juntada de Petição (outras)
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19/11/2019 14:00
Juntada de Petição (outras)
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19/11/2019 14:00
Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2019 14:00
Juntada de Petição (outras)
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19/11/2019 13:59
Juntada de Petição (outras)
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07/10/2019 11:35
PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
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23/08/2019 11:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/08/2017 17:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
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16/02/2016 18:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/10/2015 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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31/07/2015 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/10/2009 19:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/10/2009 19:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/10/2009 11:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAG. RICARDO
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20/10/2009 17:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
16/10/2009 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2009
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11/09/2009 15:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/09/2009 15:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/09/2009 12:14
Conclusos para despacho
-
15/12/2008 10:48
PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
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15/12/2008 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/12/2008 09:53
CARGA: RETIRADOS AGU
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21/10/2008 18:05
PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
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09/09/2008 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/09/2008 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/09/2008 16:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COPIA
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03/09/2008 09:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/09/2008 09:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/07/2008 16:46
Conclusos para despacho
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30/06/2008 19:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/06/2008 11:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
11/06/2008 18:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/06/2008 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/06/2008 14:04
CARGA: RETIRADOS AGU
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27/05/2008 18:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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27/05/2008 17:58
PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
-
21/05/2008 13:35
PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
-
21/05/2008 13:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
16/05/2008 12:35
PRECATORIO / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA POR PARTE DO DEVEDOR
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16/05/2008 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM ELAINE
-
08/05/2008 18:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARLUCIO
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19/03/2008 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/03/2008 15:22
TRANSITO EM JULGADO EM
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19/03/2008 15:19
INICIAL AUTUADA - AGUARDANDO AUTUACAO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIAO
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19/03/2008 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/02/2008 09:05
CARGA: RETIRADOS AGU
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27/02/2008 16:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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27/02/2008 16:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/02/2008 15:05
Conclusos para despacho
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26/02/2008 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/02/2008 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/02/2008 14:14
CARGA: RETIRADOS AGU
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22/01/2008 15:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/01/2008 15:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/12/2007 15:32
Conclusos para despacho
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05/12/2007 15:12
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2007
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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