15/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:33

Decorrido prazo de VALDELICE CAIRES CORDEIRO SILVA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001614-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE CAIRES CORDEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2189391194) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de cervicalgia, dorsalgia crônica e tendinopatia em ombro direito (CID: M54.2/M54.6/M75.8), não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
18/06/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 11:48

Concedida a gratuidade da justiça a VALDELICE CAIRES CORDEIRO SILVA - CPF: *37.***.*23-00 (AUTOR)
16/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:22

Decorrido prazo de VALDELICE CAIRES CORDEIRO SILVA em 11/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:43

Publicado Intimação em 04/06/2025.
16/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
10/06/2025 12:39

Juntada de contestação
03/06/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:43

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2025 00:17

Decorrido prazo de VALDELICE CAIRES CORDEIRO SILVA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/02/2025 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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