10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0035230-84.2004.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 9 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
30/10/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
05/04/2010 15:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/04/2010 15:04

REMESSA ORDENADA: TRF
05/04/2010 15:04

PROCESSO DIGITALIZADO
05/04/2010 15:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
05/04/2010 15:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
25/02/2010 09:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
25/02/2010 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2010 11:33

Conclusos para despacho
14/08/2009 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 16/09
30/07/2009 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/07/2009 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/07/2009 18:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELOS AUTORES
22/07/2009 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/07/2009 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/07/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 24/07
09/07/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/07/2009 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/06/2009 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/06/2009 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2009 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
19/06/2009 16:10

Conclusos para despacho
24/04/2009 19:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA ANP
23/04/2009 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/04/2009 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELA ANP. RETIRADO POR: JOAREZ DE SOUSA RIBEIRO - PRF.
16/04/2009 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANP: 22/04
16/04/2009 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/04/2009 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2009 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2009 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2009 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2009 17:27

Conclusos para despacho
22/01/2009 14:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/01/2009 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/01/2009 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JOAO BATISTA
13/01/2009 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. ANP: 12/02
13/01/2009 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2008 19:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/11/2008 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2008 18:34

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR
18/11/2008 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/11/2008 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/11/2008 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 25/11
10/11/2008 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/10/2008 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/09/2008 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/09/2008 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2008 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 549-A/2008 TIPO B-R
12/09/2008 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2008 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2008 15:24

Conclusos para despacho
27/06/2008 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/06/2008 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/06/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/06/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2008 20:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2008 20:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
12/06/2008 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/06/2008 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/06/2008 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16/06
05/06/2008 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2008 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2008 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2008 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2008 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2007 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2007 19:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/08/2007 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANP
22/08/2007 18:27

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR
14/08/2007 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 20/08, AUTOR
14/08/2007 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2007 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2007 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2007 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2007 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2007 16:33

Conclusos para despacho
07/02/2007 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA PETIÇÃO DO AUTOR
12/01/2007 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DA ANP
11/01/2007 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU
12/12/2006 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANP
12/12/2006 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 15/01/2007- ANP
05/12/2006 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/11/2006 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/11/2006 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/08/2006 18:21

REPLICA APRESENTADA
03/08/2006 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/08/2006 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/07/2006 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 10/08/2006
31/07/2006 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/07/2006 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2006 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2006 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2006 17:02

Conclusos para despacho
21/09/2005 14:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/09/2005 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2005 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2005 19:44

Conclusos para despacho
12/07/2005 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 12/09/2005
04/07/2005 18:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2005 16:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2005 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2005 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2005 19:06

Conclusos para despacho
03/12/2004 16:00

INICIAL AUTUADA - REPLICADO PARA MANTER O ORDENAMENTO
03/12/2004 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2004 15:59

INICIAL AUTUADA
25/11/2004 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2004 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2004

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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