13/08/2025 16:06

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
12/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DEUSIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de DEUSIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008349-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DEUSIRENE PEREIRA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
19/06/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 09:47

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
19/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 09:47

Homologada a Transação
19/06/2025 09:47

Concedida a gratuidade da justiça a DEUSIRENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*23-00 (AUTOR)
11/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
08/05/2025 21:52

Juntada de manifestação
08/05/2025 08:15

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/03/2025 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 18:19

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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