02/09/2025 01:36

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 15:46

Expedição de Documento RPV.
06/08/2025 02:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
26/06/2025 09:54

Decorrido prazo de MARCIA HELENA VIEIRA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
04/06/2025 10:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014166-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA HELENA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário / Previdenciário DIB 19/06/2023 DER DII DIP 01/05/2025 DCB 21/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 37.297,35 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/06/2023, DIP em 01/05/2025 e DCB em 21/06/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 37.297,35 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA HELENA VIEIRA - CPF: *23.***.*40-68 (AUTOR)
29/05/2025 16:13

Homologada a Transação
26/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 08:39

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCIA HELENA VIEIRA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:20

Juntada de manifestação
06/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/05/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:24

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 13:53

Perícia agendada
17/02/2025 15:21

Juntada de manifestação
14/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:05

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 14:19

Recebidos os autos
19/12/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:58

Juntada de emenda à inicial
25/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/11/2024 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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