TRF1 - 1011952-27.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011952-27.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS FERNANDES ALFEU REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE PEREIRA DA SILVA - GO37103 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE CENTRO OESTE (V) e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MATEUS FERNANDES ALFEU em face de ato do GERENTE DO CEAB DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE CENTRO-OESTE DO INSS, visando garantir o restabelecimento de benefício de prestação continuada.

A parte impetrante alega que: a) protocolou em 13/07/2022 recurso ordinário ao CRPS em face do indeferimento do pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência, NB 87/702.298.695-0; b) em decisão administrativa proferida em 12/12/2023 foi reconhecido o direito ao benefício e determinou o pagamento retroativo referente ao período de 30/04/2022 a 01/01/2023, data de início de novo benefício; c) apesar da ausência de interposição de recurso pelo INSS, o pagamento não foi realizado até o ajuizamento da ação em 26/03/2024, extrapolando o prazo legal de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91.

Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para restabelecimento do benefício e pagamento dos valores devidos no período de 30/04/2022 a 01/01/2023.

O impetrante apresenta emenda à petição inicial, noticiando que o novo benefício NB 712.470.717-0 foi cessado indevidamente com base em nota técnica de 2021, vinculada ao benefício anterior já cessado.

Destacou que tal medida foi tomada sem o devido procedimento administrativo específico para o novo benefício.

Pede o restabelecimento do benefício atual e pagamento dos valores devidos desde abril de 2024.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária.

O INSS informa que a análise do requerimento administrativo foi concluída e que o benefício de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência, NB 712.470.717-0 foi reativado.

O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo.

Intimado, o impetrante declarou manter interesse no prosseguimento do feito, ressaltando que, apesar da implantação do novo benefício, o pagamento dos valores devidos no período de 30/04/2022 a 01/01/2023 não foi realizado.

Requer, assim, determinação judicial para c pagamento do montante retroativo, acrescido de juros e correção monetária. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifica-se dos autos que, após o ajuizamento do mandado de segurança, sobreveio fato apto a extinguir o interesse processual quanto à obtenção da ordem pleiteada.

Com efeito, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora (documento Id 2133699454), o benefício NB 712.470.717-0 foi reativado e encontra-se com status de "ativo" desde 01/01/2023.

Embora a parte impetrante tenha, em manifestações posteriores, reiterado o interesse quanto ao pagamento de valores retroativos referentes ao período de 30/04/2022 a 01/01/2023, tal pretensão configura, de modo inequívoco, pretensão de natureza condenatória de cobrança de valores pretéritos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não pode ser veiculado por meio de mandado de segurança.

Nesse sentido, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal estabelece de forma expressa que “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

Assim, o eventual direito do impetrante à percepção de valores atrasados deverá ser buscado pela via ordinária adequada, não se prestando o presente remédio constitucional a tal finalidade.

Assim, constata-se que o objeto da presente impetração - consistente na efetivação do benefício assistencial - foi integralmente alcançado pela reativação administrativa, restando apenas pretensão de natureza patrimonial a ser buscada em ação própria, o que acarreta a perda superveniente do objeto da presente ação mandamental.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Após as baixas devidas, arquivem-se.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal