14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
15/07/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
04/06/2025 13:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014673-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 15/03/2023 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 22/06/2023 (véspera da concessão do benefício NB 31/644.099.071-7) (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em15/03/2023 e DCB em 22/06/2023; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA BARBOSA - CPF: *30.***.*25-15 (AUTOR)
29/05/2025 16:13

Homologada a Transação
27/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:08

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:19

Juntada de ato ordinatório
05/04/2025 15:03

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 16:29

Perícia agendada
11/02/2025 14:55

Juntada de manifestação
07/02/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:43

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 14:29

Recebidos os autos
19/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
30/11/2024 16:59

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 16:59

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 16:59

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 16:59

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 16:59

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 16:59

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/11/2024 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 17:45

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055207-83.2020.4.01.3400

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Liliane Bottaro de Carvalho Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1071017-59.2024.4.01.3400

Marlene Souza Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1026721-33.2025.4.01.3200

Andreza Silva de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0028751-70.2007.4.01.3400

Rondiney Acioli de Medeiros

Uniao Federal

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2007 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1006133-84.2025.4.01.3400

Jose Antonio Nogueira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anna Luisa Sousa e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 11:09

Exibir Processo