26/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:11

Transitado em Julgado em 24/06/2025
26/06/2025 06:00

Decorrido prazo de EMANUEL LEDUX FRANCA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:48

Juntada de parecer do mpf
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002297-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

L.

F.

REPRESENTANTE: EDIVANIA QUINTILIANO LEDUX Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/08/2022).

Mérito: A concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is).

A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de autismo (CID: F84), desde o nascimento (DII), (cf. quesito “3” do Juízo).

Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.).

Além disso, restou indicado pelo perito que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros e que a deficiência que a acomete impede um dos pais de trabalhar (cf. quesito “15” e esclarecimentos finais do perito), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS.

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc.

V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade.

Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado.

No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 03 (três) membros: o próprio demandante e seus genitores.

Conforme o laudo as rendas mensais auferida pelo núcleo familiar foram de R$ 1.520,00, percebido pelo pai da parte autora, a título de aposentadoria por invalidez e R$ 1.520,00, percebido pela mãe, a título de salário como comissionada junto à Prefeitura de Natividade.

No entanto, em consulta ao portal de transparência da Prefeitura de Natividade, verifiquei que a mãe da parte autore recebe, na verdade, o salário bruto de R$ 2.340,00, conforme arquivo em anexo (situação omitida no laudo).

Dessa forma, observo que a parte autora possui renda familiar per capita de R$ 1.286,66.

Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, recebido de herança, é amplo (3 quartos, sala, cozinha, banheiro, área, na cerâmica, apesar de pintura velha e materia mal conservado), conta com serviços de água, energia elétrica, telefonia e internet e as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta.

Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, raque, internet, geladeira duplex, air fryer, fogão cinco bocas, armário, mesas, camas de casal, guarda-roupas, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante.

Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual).

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
29/05/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a E. L. F. - CPF: *15.***.*66-05 (AUTOR)
29/05/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
09/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:45

Decorrido prazo de EMANUEL LEDUX FRANCA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:00

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2024 08:30

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de EMANUEL LEDUX FRANCA em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:29

Juntada de contestação
26/09/2024 01:20

Decorrido prazo de EMANUEL LEDUX FRANCA em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 21:19

Juntada de laudo pericial
24/07/2024 00:35

Decorrido prazo de EMANUEL LEDUX FRANCA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Decorrido prazo de EMANUEL LEDUX FRANCA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a E. L. F. - CPF: *15.***.*66-05 (AUTOR)
02/07/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 20:41

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
24/05/2024 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:04

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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