11/08/2025 16:15

Juntada de manifestação
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO NETO em 01/08/2025 23:59.
24/06/2025 14:10

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1071298-15.2024.4.01.3400 AUTOR: JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2185702600) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2182526544), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:55

Homologada a Transação
05/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:22

Juntada de manifestação
16/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:44

Juntada de manifestação
28/04/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:57

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:37

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
08/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:25

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO NETO em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:14

Juntada de manifestação
21/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
08/01/2025 19:42

Recebidos os autos
08/01/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO NETO - CPF: *48.***.*34-49 (AUTOR)
10/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/10/2024 12:20

Juntada de manifestação
19/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:26

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 22:26

Declarada incompetência
19/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal Cível da SJDF
09/09/2024 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 18:41

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002421-50.2025.4.01.3315

Vinicius Santana Santos

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Maik Santana dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 1040370-56.2025.4.01.3300

Francisco dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vania Souza Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1002824-62.2024.4.01.3603

Josete Rauber

Uniao Federal

Advogado: Marcio Alipio de Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1017379-93.2024.4.01.3600

Bioseg Seguranca do Trabalho S.A.

. Delegado da Receita Federal do Brasil ...

Advogado: Raphael Fernandes Becker

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1017379-93.2024.4.01.3600

Procuradoria da Fazenda Nacional

Bioseg Seguranca do Trabalho S.A.

Advogado: Guilherme Felipe Silva Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 07:52

Exibir Processo