TRF1 - 1061205-81.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061205-81.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLENNYO LUCAS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE FIDELES DE AGUIAR - GO53990 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito comum proposta por GLENNYO LUCAS DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e BANCO DO BRASIL S/A, visando a obter a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/202 e Resolução nº 51/2022, com redução de 99% do total da dívida.

Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência, deferindo a gratuidade da justiça e intimando o Autor para emendar a petição inicial com a indicação do valor da causa.

Intimado, o Autor peticionou apenas requerendo a juntada do contrato.

Anexou documento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 321 do Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O Autor deu causa à extinção do processo, pois, embora intimado, não atendeu à determinação contida no despacho prolatado, tendo deixado de emendar a petição inicial, de forma a corrigir o vício.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transcorrido o prazo recursal sem que a parte tenha se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL