08/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
08/07/2025 11:15

Juntada de manifestação
23/06/2025 11:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1096746-87.2024.4.01.3400 AUTOR: MARIA ANTONIA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2190819773) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2187525528), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:55

Homologada a Transação
05/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:42

Juntada de manifestação
23/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 22:49

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
22/03/2025 20:28

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
07/03/2025 17:40

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RAMOS em 05/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:07

Perícia agendada
14/02/2025 13:25

Juntada de manifestação
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:05

Recebidos os autos
10/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:41

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/12/2024 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 14:03

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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